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documento Formulario CNJ - Resolução 07

DECLARAÇÃO A SER PREENCHIDA POR TODOS OS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA(APENAS PARA DIRETOR DE SECRETARIA) NO PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE, HAJA VISTA A REVOGAÇÃO DA ALÍNEA I DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 01 DO CNJ.