Entrou em vigor no último dia 29, a Portaria N.º 84/2018-TJ, de 26 de janeiro de 2018, que institui medidas para o contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Judiciário potiguar. O objetivo dessas medidas é adequar o Judiciário à atual conjuntura econômica do país, além de manter o equilíbrio das contas públicas. A medida leva em consideração as diretrizes da  Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

No âmbito de Gestão de Pessoas, o documento elenca, por exemplo, que as nomeações de servidores ficam adstritas às reposições decorrentes de exonerações, com prévia avaliação, assim como em razão das necessidades urgentes e inadiáveis de determinados cargos, definidas pela ausência ou carência no quadro, ou para atender as metas, programas, recomendações e achados de auditoria do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, além de suspender os pedidos de cessão de servidores de outros Poderes ou órgãos, com ou sem ônus para o Tribunal, sobrestando-se os processos em andamento.

 

Ficam suspensas as cessões de servidores para outros Poderes ou órgãos, exceto se para o exercício de cargo de provimento em comissão e sem ônus para o Tribunal. Fica estabelecido ainda que as licenças para tratar de interesse particular somente poderão ser autorizadas em situações que não gerem a necessidade de substituição do servidor, observados os demais requisitos exigidos para a concessão desse afastamento.

 

Referente a Materiais e Contratos, a portaria determina a suspensão de compra de veículos, móveis e equipamentos. Também serão revistos pelo Departamento de Recursos Materiais os pedidos de aquisição de material permanente, os quais poderão ser atendidos pelo almoxarifado ou remanejados para outro setor. A Presidência do TJRN deverá avaliar os pedidos de materiais de consumo sendo que os considerados essenciais serão reduzidos de 20% a 50%, os considerados não essenciais serão excluídos.

 

Todos os setores deverão zelar pela economia e racionalização do material, adotando medidas como: utilizar as impressoras em modo econômico, evitar a impressão de e-mail, matérias, artigos ou jurisprudência da internet, salvo se essencial para a instrução dos feitos, e evitar a impressão de documentos disponíveis no sistema. A Secretaria da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) deverá apresentar um sistema de controle de impressão para as unidades administrativas e jurisdicionais, com padrão de identificação de controle de usuário e material impresso.

 

A partir do mês de abril, a Secretaria de Orçamento e Finanças, junto à Secretaria de Controle Interno, deverá fornecer relatórios mensais de acompanhamento do cumprimento do disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para conferir o documento completo, acesse o link: http://bit.ly/2EtfsP4