O Pleno do Tribunal de Justiça do RN definiu na manhã de hoje (19), durante sessão administrativa extraordinária, o horário de expediente para as Secretarias e a Presidência durante o período do recesso forense, compreendido de 20 de dezembro a 7 de janeiro. Segundo a decisão da Corte, os setores deverão funcionar das 8h às 14h.

 

Folgas compensatórias

 

A Resolução nº 42/2017, aprovada pelo Pleno, dispõe ainda que no primeiro dia útil seguinte ao recesso forense, as Unidades Administrativas remeterão à Secretária Geral, por meio do sistema Processo Administrativo Virtual (PAV), requerimento contemplando a Escala dos Servidores que efetivamente desenvolveram as suas atividades no período e horários identificados, além das respectivas matrículas, para fins de análise e decisão.

 

A Secretaria Geral deverá publicar portaria única para cada Unidade Administrativa, contemplando o direito adquirido de todos servidores lotados no respectivo setor, para fins de usufruto das folgas compensatórias.

 

De acordo com o normativo, as solicitações individuais do usufruto das folgas compensatórias deferidas deverão ser protocoladas, através do PAV, com indicação de período certo, inserindo-se a anuência pela chefia imediata, juntamente com a identificação da respectiva Portaria que deferiu o direito e o número do processo administrativo virtual.

 

A solicitação de usufruto das folgas compensatórias deverá ser realizada diretamente ao Departamento de Recursos Humanos, para fins de análise do direito já assinalado nos assentamentos funcionais do servidor, efetuando as devidas anotações, inclusive no concernente ao controle de frequência.

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